Código de Processo Penal
Art. 721.
vigenteReformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao juiz da primeira instância, a fim de que determine as condições que devam ser impostas ao liberando.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Quando o tribunal reforma sentença que havia negado livramento condicional, os autos retornam ao juiz de primeira instância para que este fixe as condições específicas a serem impostas ao liberando.
Competência: Juiz de primeira instância, após reforma da sentença denegatória pelo tribunal, para determinar as condições do livramento condicional.