Código de Processo Penal
Art. 699.
vigenteNo caso de condenação pelo Tribunal do Júri, a suspensão condicional da pena competirá ao seu presidente.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Na condenação pelo Tribunal do Júri, a decisão sobre suspensão condicional da pena é de competência do juiz presidente do Júri.
Competência: Presidente do Tribunal do Júri para decidir sobre suspensão condicional da pena nos casos de condenação pelo júri