Código de Processo Penal
Art. 659.
vigenteSe o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Se o juiz ou tribunal verificar que a violência ou coação ilegal que motivou o habeas corpus já cessou, deve julgar prejudicado o pedido.
Competência: Juiz ou tribunal que apreciar o habeas corpus