Código de Processo Penal
Art. 651.
vigenteA concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
A concessão do habeas corpus não impede o prosseguimento do processo nem o encerra, desde que o processo não contrarie os fundamentos da decisão que concedeu o habeas corpus.
Exceções
- O processo não pode continuar se estiver em conflito com os fundamentos do habeas corpus concedido
Vedações
- É vedado o prosseguimento do processo que contrarie os fundamentos do habeas corpus concedido