Código de Processo Penal
Art. 631.
vigenteQuando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Se o condenado cuja sentença está sendo revista falecer durante o processo de revisão criminal, o presidente do tribunal deve nomear um curador para assumir a defesa.
Competência: Presidente do tribunal que julga a revisão criminal nomeia o curador.