Código de Processo Penal
Art. 604.
revogado(Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
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Artigo revogado pela Lei nº 263, de 23 de fevereiro de 1948.
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Código de Processo Penal
(Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Artigo revogado pela Lei nº 263, de 23 de fevereiro de 1948.