Código de Processo Penal
Art. 595.
revogado(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
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Artigo revogado pela Lei nº 12.403, de 2011
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(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Artigo revogado pela Lei nº 12.403, de 2011