Código de Processo Penal
Art. 512.
revogado(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial). Não produz mais efeitos no ordenamento jurídico.