Código de Processo Penal
Art. 504.
revogado(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código de Processo Penal
(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
Artigo revogado pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005