Código de Processo Penal
Art. 412.
alteradoO procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O procedimento do tribunal do júri deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias.
Prazos
- 90 dias para conclusão do procedimento do júri