Código de Processo Penal
Art. 303.
vigenteNas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Nos crimes permanentes, o estado de flagrante delito perdura durante todo o tempo em que a execução se prolongar, cessando apenas quando terminar a permanência.