Código de Processo Penal
Art. 15.
vigenteSe o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Se o indiciado for menor de idade, a autoridade policial deve nomear um curador para acompanhá-lo durante os atos da fase policial.
Competência: Autoridade policial nomeia o curador