Código Penal
Art. 361 -
vigenteEste Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República. Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1940 e retificado em 3.1.1941 *
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O Código Penal entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942, data fixada no próprio diploma legal publicado em 7 de dezembro de 1940.