Código Penal
Art. 359-Q.
alterado(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo vetado pelo Presidente da República quando da sanção da Lei nº 14.197/2021. Não possui conteúdo normativo vigente.