Código Penal
Art. 326 -
vigenteViolação do sigilo de proposta de concorrência
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de violar o sigilo de proposta em licitação pública, revelando seu conteúdo ou permitindo que terceiro o desvende. Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
Vedações
- Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública
- Proporcionar a terceiro o ensejo de devassar o sigilo de proposta de concorrência pública