Código Penal
Art. 292 -
vigenteEmissão de título ao portador sem permissão legal
Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de emitir nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou sem indicação do nome do beneficiário, sem permissão legal. Pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Vedações
- Emitir título ao portador sem permissão legal
- Emitir título com promessa de pagamento em dinheiro sem indicar o nome da pessoa a quem deva ser pago
- Receber ou utilizar como dinheiro os documentos referidos no caput