Código Penal
Art. 232-A.
vigentePromoção de migração ilegal
Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro: Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência
§ 1º Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro. Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência
§ 2º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se: Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência
§ 3º A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas. Incluído pela Lei nº 13.445, de 2017 Vigência
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Crime de promover, por qualquer meio, entrada ilegal de estrangeiro no Brasil ou de brasileiro em país estrangeiro, com finalidade de obter vantagem econômica. Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa. Também configura o crime promover a saída de estrangeiro do Brasil para ingresso ilegal em outro país, com a mesma finalidade de lucro.