Código Penal
Art. 231-A.
revogado(Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 13.344, de 2016. Este dispositivo não possui mais eficácia no ordenamento jurídico brasileiro.