Código de Defesa do Consumidor
Art. 31.
vigenteA oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Produtos e serviços devem trazer informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em português sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, origem e riscos à saúde e segurança. Em produtos refrigerados, as informações são gravadas de forma indelével.
Vedações
- Oferecer produtos ou serviços sem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa
- Omitir dados sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem
- Deixar de informar sobre riscos que produtos ou serviços apresentam à saúde e segurança dos consumidores
- Apresentar informações não indeléveis em produtos refrigerados