Código de Defesa do Consumidor

Art. 12.

vigente

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

O fabricante, produtor, construtor (nacional ou estrangeiro) e importador respondem objetivamente (sem necessidade de prova de culpa) pelos danos causados a consumidores por defeitos no produto, seja por falha em projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação, acondicionamento ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre uso e riscos.

Exceções

O fabricante, construtor, produtor ou importador não responde se provar que não colocou o produto no mercado
O fabricante, construtor, produtor ou importador não responde se provar que, embora tenha colocado o produto no mercado, o defeito inexiste
O fabricante, construtor, produtor ou importador não responde se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
O produto não é considerado defeituoso apenas porque outro de melhor qualidade foi colocado no mercado

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