Código de Defesa do Consumidor
Art. 119.
vigenteRevogam-se as disposições em contrário. Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1990 e Retificado em 10.1.2007 *
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Cláusula revogatória geral do Código de Defesa do Consumidor, que revoga todas as disposições legais anteriores que sejam contrárias às suas normas.