Código de Defesa do Consumidor
Art. 110.
vigenteAcrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
O CDC acrescentou inciso IV ao art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), incluindo a proteção de qualquer outro interesse difuso ou coletivo no rol de matérias que podem ser objeto de ação civil pública.