Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Art. 85.
vigenteDa Licença para o Serviço Militar
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.