Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Art. 55.
vigenteNão será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.