Art. 250.

O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952 , aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo. (Mantido pelo Congresso Nacional)