Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Art. 248.
vigenteAs pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.