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Início/Lei 8.112/90/Art. 23.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Art. 23.

revogado

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Da Transferência

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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Legislação em domínio público (Lei 9.610/98, art. 8º). Texto oficial: Planalto.

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