Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Art. 170.
vigenteExtinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.