Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Art. 151.

vigente

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Ir para artigo