Lei Viva

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

Art. 127.

vigente

Das Penalidades

São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (Vide ADPF nº 418)

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.