Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Art. 104.
vigenteDo Direito de Petição
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Do Direito de Petição
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.