Código de Processo Penal
Art. 633.
revogado(Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 3.396, de 2 de junho de 1958.
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Código de Processo Penal
(Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):
Artigo revogado pela Lei nº 3.396, de 2 de junho de 1958.