Código de Processo Penal
Art. 607.
revogadoDO PROTESTO POR NOVO JÚRI
(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 11.689/2008, que reformou o procedimento do júri no Brasil. Tratava do protesto por novo júri, recurso que permitia à defesa requerer novo julgamento pelo Tribunal do Júri.