Código de Processo Penal
Art. 501.
revogado(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
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Artigo revogado pela Lei nº 11.719, de 2008.
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Código de Processo Penal
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Artigo revogado pela Lei nº 11.719, de 2008.