Código Penal
Art. 214 -
revogado(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano
Artigo revogado pela Lei nº 12.015/2009. Antes da revogação, tratava do crime de atentado violento ao pudor, que foi unificado ao crime de estupro no art. 213 do Código Penal pela mesma lei.