Código Penal

Art. 150 -

vigente

Violação de domicílio

Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Explicaçãogerado por IA, não revisado por humano

É crime entrar ou permanecer em casa alheia ou suas dependências de forma clandestina, astuciosa ou contra a vontade (expressa ou tácita) de quem tem direito sobre o local. Pena: detenção de 1 a 3 meses ou multa.

Exceções

Entrada durante o dia, com formalidades legais, para prisão ou diligência
Entrada a qualquer hora quando crime está sendo praticado no local ou na iminência de sê-lo
Hospedaria, estalagem ou habitação coletiva enquanto aberta (salvo aposento ocupado)
Taverna, casa de jogo e estabelecimentos similares não são protegidos como casa

Ir para artigo