Código Civil
Art. 955.
vigenteDas Preferências e Privilégios Creditórios
Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
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Código Civil
Das Preferências e Privilégios Creditórios
Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.