Código Civil
Art. 886.
vigenteNão caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Civil
Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.