Código Civil
Art. 882.
vigenteNão se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Civil
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.