Código Civil
Art. 594.
vigenteToda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Civil
Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.