Código Civil
Art. 572.
vigenteSe a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Civil
Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.