Código Civil
Art. 561.
vigenteNo caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Civil
No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.