Código Civil
Art. 536.
vigenteA coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Civil
A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.