Código Civil
Art. 474.
vigenteDa Cláusula Resolutiva
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
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Código Civil
Da Cláusula Resolutiva
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.