Código Civil
Art. 40.
vigenteDisposições Gerais
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Civil
Disposições Gerais
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.