Código Civil
Art. 247.
vigenteDas Obrigações de Fazer
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
Ir para artigo
Salto direto por artigo
Salto direto por artigo
Código Civil
Das Obrigações de Fazer
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.