Código Civil
Art. 2.039.
vigenteO regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 , é o por ele estabelecido.
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Código Civil
O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 , é o por ele estabelecido.