Código Civil
Art. 2.023.
vigenteDa Garantia dos Quinhões Hereditários
Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.
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Código Civil
Da Garantia dos Quinhões Hereditários
Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.