Código Civil
Art. 1.966.
vigenteDa Redução das Disposições Testamentárias
O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível.
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Código Civil
Da Redução das Disposições Testamentárias
O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível.