Lei Viva

Ir para artigo

Salto direto por artigo

Código Civil

Art. 1.857.

vigente

DO TESTAMENTO EM GERAL

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

§ 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.